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006869 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pamplona Corte Real
Processo: 006869
ACORDAO
Descritores: Oposição de julgados, Mesmo fundamento de direito, Materia de facto, Nexo entre a doença e a morte, Pensão de sangue
Sumário
O recurso com fundamento em oposição de julgados nos termos do artigo 25 par 1 n. 4 da LOSTA exige que os acordãos em oposição tenham resolvido de forma contraditoria a mesma questão de direito, o que se não verifica quando eles apenas divergem em questão de facto - no caso, o nexo de causalidade entre a doença adquirida em serviço de campanha e a morte.*