Quando foi proferido o acórdão 006869?

O acórdão foi proferido em 17 de dezembro de 1965.

Acórdão STA (1965) — Oposição de julgados

Acórdão

006869

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 17 de dezembro de 1965
Relator: Pamplona Corte Real

Recurso jurisdicional

Oposição de julgadosMesmo fundamento de direitoMateria de factoNexo entre a doença e a mortePensão de sangue

Referências Legais

Legislação Nacional

LOSTA56 ART25 N4 PAR1.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC6706 DE 1964/05/29 IN AP-DG 4240 1965/10/01.
AC STAP PROC1365 DE 1964/05/21 IN AP-DG 299 1965/12/04.
AC STJ DE 1962/12/18 IN BMJ N122 PAG517.

Sumário

O recurso com fundamento em oposição de julgados nos termos do artigo 25 par 1 n. 4 da

LOSTA exige que os acordãos em oposição tenham resolvido de forma contraditoria a mesma questão de direito, o que se não verifica quando eles apenas divergem em questão de facto - no caso, o nexo de causalidade entre a doença adquirida em serviço de campanha e a morte.*

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)