011962 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Não carece de ser publicado o despacho que impõe a pena de multa prevista no n. 3 do artigo 11 do Estatuto Disciplinar dos Funcionarios Civis do Estado de 1943, por não constituir acto relativo a situação ou movimento do funcionario em causa. II - Em materia disciplinar não cabe recurso contencioso do despacho do director-geral, proferido por delegação, pois ele so cabe das decisões condenatorias dos ministros, nos termos do artigo 69 daquele Estatuto.