031631 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O expediente processual da reclamação para a conferência visa confirmar ou modificar, por meio de acordão, o despacho do relator. II - Só há omissão de pronúncia quando não seja apreciada questão que o devesse ter sido. III - Não é aplicável ao meio processual acessório de suspensão de eficácia dos actos administrativos o disposto no artigo 40, n. 1, alínea b) da LPTA85 sobre regularização da petição, por desaconselhar o carácter urgente desse meio processual e o ritualismo processual para ele fixado na lei.*