001894 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A pena de despedimento do serviço, consignada no artigo 35 do Regulamento de Disciplina Militar, so pode ser aplicada a pessoas que se encontrem adstritas a um vinculo de subordinação ou sujeitas ao poder directivo das autoridades militares e não apenas obrigadas por contrato de serviço, propriamente dito, previsto no artigo 1154 do Codigo Civil. II - Não se verifica o vinculo de subordinação, mas sim o aludido contrato de prestação de serviço, quando se trata de prestação de assistencia medica, devidamente concretizada quanto as modalidades possiveis, ao lugar e ao tempo.