041951 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Fernando Sequeira
Processo: 041951
Acórdão
Descritores: Cumulo juridico de penas, Decisões transitadas, Caso julgado, Suspensão da execução da pena
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00010907
Nr Documento: SJ199107030419513
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/6ce14af5d21d74cf802568fc0039e90fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1991:041951.6C
Sumário
E jurisprudencia uniforme do Supremo Tribunal de Justiça que não ha violação da lei quando em nova sentença se não mantem a supensão da execução de uma pena parcelar que entra na formação do cumulo, dado que os principios que regem o caso julgado se não estendem a suspensão da pena mas so a medida desta, como resulta do artigo 30 n. 2 do Codigo Penal e do artigo 491 n. 2 do Codigo de Processo Penal. Na determinação da pena unica concreta o tribunal, ao proceder ao cumulo juridico, tera de apreciar os factos e a personalidade do agente, havendo uma nova sentença, podendo nessa reapreciação entender-se que se não justifica a manutenção da suspensão da execução da pena.