0005335 - Tribunal da Relação de Lisboa

Em regra, a tramitação do pedido de indemnização civil deduzido em processo penal por força do princípio da adesão, admite apenas petição e contestação. - Porém se a contestação contiver defesa por excepção, deve ser admitido um terceiro articulado para resposta à matéria da excepção, devendo para o efeito a contestação ser notificada ao demandante. - A falta desta notificação, constitui apenas irregularidade processual que deve ser arguida nos termos e prazo previstos no art. 123 CPP.