026132 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Sampaio da Novoa
Processo: 026132
Acórdão
Descritores: Chefe de serviços hospitalares, Medico, Concurso, Acto interno, Instruções de serviço, Acto definitivo
Recorrente: Brito , Rui
Recorridos: Minsaud
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINSAUD DE 1988/03/30.
Nr Convencional: JSTA00032009
Nr Documento: SA119890608026132
Data de Entrada: 21/06/1988
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/0f492a1ec5ab2838802568fc0037f197CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1989:026132.FE
Sumário
Resultando dos autos que, relativamente a determinado concurso para obtenção do grau de Chefe de Serviço Hospitalar varios concorrentes apresentaram requerimentos no Departamento de Recursos Humanos do Ministerio da Saude expondo a sua pretensão quanto a data da obtenção do grau e tendo o citado departamento levado o assunto a consideração do membro do governo formulando varias considerações das quais concluia que a pretensão deveria ser indeferida, o que veio a suceder pelo despacho de "concordo" exarado pela Ministra sobre a informação do dito departamento, não se esta perante um acto interno, atraves do qual se deram instruções genericas aos serviços, mas antes face a uma decisão definitiva abrangente de todos os casos expostos e que eram identicos, decisão essa, definidora da situação dos interessados.*