029432 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Nos termos das disposições conjugadas dos arts. 6, n. 1, 37, n. 1 e 38 do Estatuto da Aposentação, apenas são consideradas para efeitos de aposentação, as remunerações que respeitem ao cargo pelo qual o subscritor e aposentado. II - Não são de incluir na fixação da pensão de aposentação as prestações referentes a isenção de horario de trabalho, bem como as prestações resultantes de participação nos lucros.