Quando foi proferido o acórdão 028568?

O acórdão foi proferido em 14 de fevereiro de 1991.

Acórdão STA (1991) — Ctt, Conselho de administração

Referências Legais

Legislação Nacional

EDF84 ART75 N6.
RGU DISCIPLINAR DOS CTT APROVADO PELA PORT 348/87 DE 1987/04/28 ART10ART56 ART58.
ESTATUTO DOS CTT APROVADO PELO DL 49368 DE 1969/11/10 ART8 N1 ART11 N2 ART16 N6 ART25 N1 T ART26 N1 N4.
ESTATUTO DOS CTT APROVADO PELO DL 49368 DE 1969/11/10 NA REDACÇÃO DO DL 5/73 DE 1973/01/05 E DO DL 642/74 DE 1974/11/20 ART9.
LOSTA56 ART21.
ETAF84 ART57 N6.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC26959 DE 1989/06/27.
AC STA PROC27080 DE 1989/07/04.
AC STA PROC26985 DE 1989/09/28.
AC STA PROC27045 DE 1989/09/28.
AC STA PROC26982 DE 1989/11/10.
AC STA PROC27077 DE 1989/11/10.
AC STA PROC27159 DE 1989/10/04.
AC STA PROC26904 DE 1990/02/08.
AC STA PROC26457 DE 1990/02/08.
AC STA PROC26971 DE 1990/02/22.
AC STA PROC26792 DE 1990/03/15.
AC STA PROC27931 DE 1990/04/26.
AC STA PROC27078 DE 1990/05/31.
AC STA PROC27238 DE 1990/09/27.

Doutrina

MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 10ED V1 PAG222 PAG444.
SERVULO CORREIA NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO V1 PAG194 PAG317.
FREITAS DO AMARAL CONCEITO E NATUREZA DO RECURSO HIERARQUICO PAG229 PAG237 PAG286.

Sumário

I- O art. 56 do Regulamento Disciplinar dos CTT, aprovado pela Portaria n. 348/87, de 28/4, e ilegal enquanto sujeita a recurso hierarquico necessario para o ministro da tutela as deliberações do conselho de administração dos C.T.T. proferidas em processo disciplinar, descaracterizando-as como actos administrativos, definitivos e executorios, valendo apenas na medida em que o Estatuto dos C.T.T., aprovado pelo D.L. n. 49 368, de 10/11/69, considera esse recurso como meramente facultativo.

II- O despacho ministerial que conhece desse recurso não esta sujeito a impugnação contenciosa, que cabe apenas da deliberação que apreciou.

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EDF84 ART75 N6.
RGU DISCIPLINAR DOS CTT APROVADO PELA PORT 348/87 DE 1987/04/28 ART10ART56 ART58.
ESTATUTO DOS CTT APROVADO PELO DL 49368 DE 1969/11/10 ART8 N1 ART11 N2 ART16 N6 ART25 N1 T ART26 N1 N4.
ESTATUTO DOS CTT APROVADO PELO DL 49368 DE 1969/11/10 NA REDACÇÃO DO DL 5/73 DE 1973/01/05 E DO DL 642/74 DE 1974/11/20 ART9.
LOSTA56 ART21.
ETAF84 ART57 N6.

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AC STA PROC26959 DE 1989/06/27.
AC STA PROC27080 DE 1989/07/04.
AC STA PROC26985 DE 1989/09/28.
AC STA PROC27045 DE 1989/09/28.
AC STA PROC26982 DE 1989/11/10.
AC STA PROC27077 DE 1989/11/10.
AC STA PROC27159 DE 1989/10/04.
AC STA PROC26904 DE 1990/02/08.
AC STA PROC26457 DE 1990/02/08.
AC STA PROC26971 DE 1990/02/22.
AC STA PROC26792 DE 1990/03/15.
AC STA PROC27931 DE 1990/04/26.
AC STA PROC27078 DE 1990/05/31.
AC STA PROC27238 DE 1990/09/27.

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MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 10ED V1 PAG222 PAG444.
SERVULO CORREIA NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO V1 PAG194 PAG317.
FREITAS DO AMARAL CONCEITO E NATUREZA DO RECURSO HIERARQUICO PAG229 PAG237 PAG286.

Sumário

II- O despacho ministerial que conhece desse recurso não esta sujeito a impugnação contenciosa, que cabe apenas da deliberação que apreciou.

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