028568 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Correia de Lima
Processo: 028568
Acórdão
Descritores: Ctt, Conselho de administração, Decisão disciplinar, Processo disciplinar, Recurso hierarquico necessario, Acto administrativo definitivo e executorio, Recurso hierarquico facultativo, Recurso contencioso, Regulamento disciplinar dos ctt, Hierarquia das normas
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00029998
Nr Documento: SA119910214028568
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ba26595af06c16ce802568fc0037dfccCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1991:028568.3C
Sumário
O art. 56 do Regulamento Disciplinar dos CTT, aprovado pela Portaria n. 348/87, de 28/4, e ilegal enquanto sujeita a recurso hierarquico necessario para o ministro da tutela as deliberações do conselho de administração dos C.T.T. proferidas em processo disciplinar, descaracterizando-as como actos administrativos, definitivos e executorios, valendo apenas na medida em que o Estatuto dos C.T.T., aprovado pelo D.L. n. 49 368, de 10/11/69, considera esse recurso como meramente facultativo. O despacho ministerial que conhece desse recurso não esta sujeito a impugnação contenciosa, que cabe apenas da deliberação que apreciou.