97A156 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Cardona Ferreira
Processo: 97A156
Acórdão
Descritores: Arrendamento, Trespasse, Obras, Responsabilidade, Poderes do supremo tribunal de justiça, Quesitos, Ampliação da matéria de facto, Reconvenção, Acção de despejo, Locatário
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00032868
Nr Documento: SJ199710210001561
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/4eaa994937664e6e802568fc003b5fc3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1997:97A156.8D
Sumário
Um arrendatário trespassário pode ser responsabilizado por obras efectuadas pelo trespassante, dado que tanto um como outro foram titulares na mesma posição da mesma relação jurídica. O STJ não discute quesitação: a hipótese de ordem para ampliação da base fáctica pressupõe, essencialmente, que se questione decisão final de mérito. Na acção especial de despejo urbano, a reconvenção está limitada aos casos previstos no artigo 56 n. 3 do RAU, devendo decorrer da relação locatícia ou ter específica cobertura legal. É inviável uma petição reconvencional nuclearmente baseada nos prejuízos sofridos pelo reconvinte da propositura da acção de despejo cuja procedência ainda se ignora.