013989 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Sampaio da Novoa
Processo: 013989
ACORDAO
Descritores: Revogação do acto recorrido, Perda de objecto, Impossibilidade superveniente da lide, Extinção da instancia, Revogação de acto revogatorio, Repristinação de acto revogado, Renovação da instancia
Recorrente: Ucp Agro-pecuaria Liberdade do Povo Scarl
Recorridos: Se da Estruturação Agraria
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 1 SECÇÃO DE 1980/05/22.
Nr Convencional: JSTA00018389
Nr Documento: SAP19881025013989
Data de Entrada: 17/07/1980
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO. DIR ADM GER.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8096adbcb152c868802568fc00373fff
Sumário
I - Revogado acto contenciosamente impugnado na pendencia do recurso, deixou de vigorar na ordem juridica e o recurso perdeu o seu objecto. II - A perda do objecto, ocorrendo logo que se verificou a revogação, tornou a lide supervenientemente impossivel e extinguiu a instancia. III - A revogação do acto revogatorio do acto impugnado e a reposição deste na ordem juridica não faz renascer a instancia de recurso que se extinguira.
