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013989 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Sampaio da Novoa
Processo: 013989
ACORDAO
Descritores: Revogação do acto recorrido, Perda de objecto, Impossibilidade superveniente da lide, Extinção da instancia, Revogação de acto revogatorio, Repristinação de acto revogado, Renovação da instancia
Sumário
I - Revogado acto contenciosamente impugnado na pendencia do recurso, deixou de vigorar na ordem juridica e o recurso perdeu o seu objecto. II - A perda do objecto, ocorrendo logo que se verificou a revogação, tornou a lide supervenientemente impossivel e extinguiu a instancia. III - A revogação do acto revogatorio do acto impugnado e a reposição deste na ordem juridica não faz renascer a instancia de recurso que se extinguira.