016440 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Miller Simões
Processo: 016440
Acórdão
Descritores: Instituto do azeite e produtos oleaginosos, Organismo de coordenação economica, Imposto, Taxa, Autorização legislativa, Legitimidade passiva, Inconstitucionalidade organica, Lei do orçamento
Recorrente: Alco-algodoeira Comercial e Industrial Sarl
Recorridos: Iapo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP PRES DO IAPO DE 1981/06/30.
Nr Convencional: JSTA00002682
Nr Documento: SA119840301016440
Data de Entrada: 12/08/1981
Indicações Eventuais: JURISPRUDENCIA UNIFORME.
Áreas Temáticas: DIR ADM GER. DIR FISC - IMPOSTOS / TAXA.; DIR CIV - TEORIA GERAL. DIR CONST. DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/02165fbb485a1a17802568fc0038216eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1984:016440.8B
Sumário
O Dec-Lei 374-J/79, de 10-9, não padece de inconstitucionalidade, não se justificando que, com esse fundamento, se recuse a sua aplicação ou se anule acto que tenha exigido o pagamento das imposições pecuniarias nele estabelecidas. E de considerar sanada a ilegitimidade passiva em recurso contencioso quando, indicado na petição como autor do acto impugnado outrem que não o seu autor, este intervem desde inicio no processo e assume a posição da autoridade recorrida. As autorizações legislativas conferidas por uma lei orçamental mantem-se durante o periodo de aplicação desta, sem necessidade de indicação do prazo da sua duração que normalmente se exige nos termos do n. 1 do artigo 168 (hoje o seu n. 2) da Constituição.