076667 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Jose Domingues
Processo: 076667
Acórdão
Descritores: Recurso, Conclusões, Ambito do recurso, Contestação, Revelia, Sociedade por quotas, Deliberação social, Votação, Aumento de capital, Registo comercial, Quota social, Presunção
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00009617
Nr Documento: SJ198901170766671
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/736a4a50073cd02d802568fc0039d4f4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1989:076667.E6
Sumário
São as conclusões da alegação do recorrente que delimitam o objecto do recurso e, portanto, as questões a apreciar nele. A contestação dos reus que não se refere a factos de natureza estritamente pessoal dos mesmos contestantes aproveita ao reu não contestante, impedindo, quanto a ele, o efeito da sua revelia. As deliberações da assembleia geral de uma sociedade por quotas que apenas visem um eventual e futuro aumento de capital social que a mesma assembleia podera não vir a decidir, mantendo-se, pois, o capital inicial, não ofende a norma do artigo 41 da Lei das Sociedades por Quotas, se foram tomadas por mais de tres quartas partes dos votos correspondentes a esse capital inicial. Do registo definitivo da quota social na Conservatoria do Registo Comercial deriva uma presunção de propriedade a favor de quem esse registo se encontra feito.