015405 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: João Pedro Gomes Lopes da Cunha
Processo: 015405
Acórdão
Descritores: Reforma agraria, Usurpação de poder, Eficacia de doação, Recursos paralelos, Poder discricionario, Fundamentação
Recorrente: Ucp Terra de Catarina Scarl
Recorridos: Se da Estruturação Agraria e Outro
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DA ESTRUTURAÇÃO AGRARIA DE 1980/09/08.
Nr Convencional: JSTA00006747
Nr Documento: SA119820415015405
Data de Entrada: 17/11/1980
Áreas Temáticas: DIR ADM ECON - REFORMA AGRARIA. DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9c2c9507e2428737802568fc00385a43CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1982:015405.85
Sumário
Não enferma do vicio de usurpação de poder o despacho do Secretario de Estado da Estruturação Agraria que considera ilidida a presunção estabelecida no n. 3 do artigo 24 da Lei n. 77/77. O artigo 33 do Decreto-Lei n. 81/78 preve recursos paralelos, situação a que se reporta o artigo 21 do Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo. O recurso contencioso e o recurso para a Comissão de Apreciação criada pela Lei n. 63/79, de 4 de Outubro, são independentes, tem fundamentos distintos e so o que no acto existe de discricionario pode ser discutido perante a Comissão. Mostra-se insuficiente a fundamentação do despacho de atribuição duma reserva que, sem remeter para qualquer informação, parecer ou proposta, se limita a invocar normas legais, com omissão dos motivos de facto determinantes da decisão.