0092503 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Dias dos Santos
Processo: 0092503
Acórdão
Descritores: Princípio da livre apreciação da prova, Poderes da relação, Fundamentação, Homicídio qualificado, Arma proibida, Concurso de infracções, Indemnização de perdas e danos, Limite da indemnização
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00041566
Nr Documento: RL200204240092503
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/94a78f28897bc8af80256beb0036ddcaCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2002:0092503.7E
Sumário
O princípio da livre apreciação da prova determina que o juiz se resolve, não por critérios formais mas através de um juízo objectivo - material, atípico e concreto. O tribunal de recurso tem o poder-dever de fundar a "boa decisão do direito" numa "boa decisão de facto", ou seja, numa decisão que não padeça de insuficiência, de contradições insanáveis da fundamentação ou de erros notórios na apreciação da prova. A utilização pelo agente do crime de homicídio voluntário de uma arma de fogo proibida, constitui-o autor de um crime de uso de arma proibida em acumulação real. Agindo, o agente de crime de homicídio voluntário, com frieza de ânimo, persistência na intenção homicida e revelando especial censurabilidade ou perversidade, o crime é qualificado. O limite da condenação cível afere-se pelo pedido global e não pelas várias parcelas em que tal pedido se reparte.