030517 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Vaz Rebordão
Processo: 030517
Acórdão
Descritores: Forças armadas, Estatuto dos militares das forças armadas, Oficial do exército, Avaliação, Mérito, Aplicação da lei no tempo, Regulamento retroactivo, Lista de graduação, Promoção por escolha, Acto administrativo, Fundamentação, Inconstitucionalidade material, Inconstitucionalidade formal, Princípio da confiança, Deficiente das forças armadas, Princípio da estabilidade das relações jurídico-administrativas
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00041649
Nr Documento: SA119950124030517
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9caf3de088ac3757802568fc003993e2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1995:030517.49
Sumário
O disposto no n. 2 da Portaria 3621-A/91 (2 série) de 30-10 que aprovou o RAMME não implica o não aproveitamento em 1991 do Sistema de Avaliação do Mérito dos Militares do Exército (SAMME) instituído por aquela Portaria. O RAMME, aplicando-se a comportamentos anteriores à sua entrada em vigor, não é inconstitucional por ofensa do princípio de segurança jurídica e confiança do cidadão na lei, pois, não se mostra arbitrário, intolerável ou opressivo, e, tratando-se de uma situação estatutária os direitos e deveres que as integram são, em cada momento, para cada um dos sujeitos, aqueles que a lei e o regulamento definem. O n. 2 da Portaria que aprovou o RAMME, ao estender retroactivamente os efeitos deste a 1 de Janeiro de 1991 não ofende qualquer princípio constitucional, já que tal retroactividade não é arbitrária ou opressiva, nem envolve uma violação demasiada acentuada da confiança do cidadão na lei. Por outro lado, trata-se de um Regulamento executivo de lei já vigente. As normas do RAMME, ao regulamentarem a avaliação individual (AI) não afectam o conteúdo substancial da lei que serve, nem violam o art. 115 n. 5 e 7 da C.R.P.. Os militares do Q.P.D.F.A. que foram dados como aptos para o desempenho de cargo ou funções que dispensam validez e optaram pela continuação do activo, são promovidos, dentro do respectivo quadro em igualdade de condições com os restantes militares, não existindo, pois, qualquer regime especial de promoção daqueles. Não padece de vício de forma, por falta de fundamentação, o despacho homologatório da lista de ordenação de mérito dos Tenentes-Coronéis a promover a Coronéis por escolha nos termos do RAMME e FAMME, quando do processo burocrático constem os vários factores e razões que determinam aquela ordenação e dele emerge, para o recorrente o percurso lógico e valorativo que conduziu à prolação do despacho de homologação, permitindo-lhe optar, por forma consciente, pela aceitação do acto ou pela interposição do recurso.