Regulamento retroactivo - Jurisprudência PortuguesaO descritor "Regulamento retroactivo" classifica 5 acórdãos de 1 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1982 até 1997.5acórdãos1tribunal1982 - 1997períodoDistribuição por TribunalDistribuição de acórdãos por tribunalTribunalNúmero de AcórdãosPercentagemSTA5100.0%Acórdãos RecentesÚltimos 5 acórdãos sobre este temaSTA03994928/05/1997Ribeiro da CunhaMilitarExércitoPromoção por escolhaOficial do exércitoLista de graduaçãoHomologaçãoAvaliaçãoMéritoVício de formaFundamentaçãoRegulamento retroactivoRegulamento de execuçãoRetroactividadePrincípio da confiançaDireito subjectivoExpectativaPrincípio da legalidadeInconstitucionalidadeSTA03466902/05/1996Vítor Manuel Gonçalves GomesOficial do exércitoPromoção a oficial superiorPromoção por escolhaFundamentação do acto administrativoFundamentação per relationemPrincípio da confiançaDireitos adquiridosRetroactividadeRegulamento retroactivoEstado de direitoPrincípio da segurança jurídicaSTA03051724/01/1995Vaz RebordãoForças armadasEstatuto dos militares das forças armadasOficial do exércitoAvaliaçãoMéritoAplicação da lei no tempoRegulamento retroactivoLista de graduaçãoPromoção por escolhaActo administrativoFundamentaçãoInconstitucionalidade materialInconstitucionalidade formalPrincípio da confiançaDeficiente das forças armadasPrincípio da estabilidade das relações jurídico-administrativasSTA01434616/12/1982Gonçalves PereiraReforma agrariaDespacho de delegação de poderesRegulamento retroactivoPublicação obrigatoriaEntrega de reservaProposta de decisão finalComunicação a empresa agricola exploranteDiligencias probatoriasFormalidade essencialRepristinação de acto revogadoFundamentaçãoSTA01305224/11/1982Costa MesquitaRedução da pensãoLei retroactivaDireito ao recurso contenciosoInconstitucionalidade materialPrincipio da proporcionalidadeRegulamento contra legemRegulamento delegadoRegulamento retroactivoPensão de aposentaçãoDescritores RelacionadosOutros descritores frequentemente associadosFundamentação (3 acórdãos em comum)Oficial do exército (3 acórdãos em comum)Princípio da confiança (3 acórdãos em comum)Promoção por escolha (3 acórdãos em comum)Lista de graduação (2 acórdãos em comum)Avaliação (2 acórdãos em comum)Mérito (2 acórdãos em comum)Retroactividade (2 acórdãos em comum)Inconstitucionalidade material (2 acórdãos em comum)Estado de direito (1 acórdãos em comum)