Regulamento retroactivo - Jurisprudência Portuguesa

I - Não padece de vício de forma, por falta de fundamentação, o despacho homologatório da lista de ordenação de mérito dos Tenentes-Coronéis de Artilharia a promover por escolha nos termos dos arts....

I - A consagração, pelo art. 234 do EMFAR, aprovado pelo DL 34-A/90-24/1, ratificado com alterações pela Lei n. 27/91-17/7, da regra da promoção por escolha ao posto de corronel e a ausência de...

I - O disposto no n. 2 da Portaria 3621-A/91 (2 série) de 30-10 que aprovou o RAMME não implica o não aproveitamento em 1991 do Sistema de Avaliação do Mérito dos Militares do Exército (SAMME)...

I - A delegação de competencia, em abstracto, constitui acto normativo de natureza regulamentar. II - Os regulamentos podem ser retroactivos nalguns casos, designadamente quando publicados ao abrigo...

I - O regulamento delegado não pode modificar ou derrogar materia que tenha de assumir forma legislativa, e não pode modificar ou derrogar materia que não tendo de ter, necessariamente, essa forma,...