003978 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Almeida Ferrão
Processo: 003978
ACORDAO
Descritores: Acto administrativo definitivo e executorio, Acordão final, Eficacia erga omnes, Acto confirmativo, Rejeição do recurso contencioso
Decisão: Rejeição rec cont
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00027113
Nr Documento: SA119531106003978
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/3faa23c91017f72d802568fc0037cf49
Sumário
Acto administrativo definitivo e toda a manifestação de vontade produtora ou criadora de situações juridicas subjectivas. Decidido por acordão que produz efeitos erga omnes que uma determinada decisão ministerial e definitiva e executoria e, como tal, susceptivel de recurso directo de anulação, e de rejeitar um recurso interposto de despacho meramente confirmativo dessa decisão.
