119/05.1TBMTJ-A.L1.S1 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: João Bernardo
Processo: 119/05.1TBMTJ-A.L1.S1
Acórdão
Descritores: Letra de câmbio, Livrança, Apresentação a pagamento, Protesto, Falta de pagamento, Sacador, Aceitante, Subscritor, Aval, Avalista
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: 2ª SECÇÃO
Nr Documento: SJ
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/13dbdc3b5e2dd079802577680032e889CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:2010:119.05.1TBMTJ.A.L1.S1.5F
Sumário
A figura da apresentação a pagamento da letra ou livrança não se confunde com a do protesto. O protesto por falta de pagamento não é um acto consistente em solicitar o pagamento, mas antes um acto em que se formaliza o não pagamento. O art. 53.º da LULL, aplicável às livranças por força do art. 78.º da mesma Lei Uniforme, aglutina, quanto aos efeitos, a apresentação a pagamento e o protesto: nos casos em que aquele é obrigatório, dispõe sobre a sua falta, obnubilando a figura da apresentação a pagamento; nos casos em que é dispensável, faz vir ao de cima esta figura; mas, relativamente a todas as situações, estatui que “o portador perdeu os seus direitos de acção contra os endossantes, contra o sacador e contra outros co-obrigados, à excepção do aceitante”. Ou seja, e transversalmente, a relação portador-aceitante sai incólume.