006607 - Supremo Tribunal Administrativo

Estando em causa uma decisão definitiva e executória da Administração sobre a execução de um contrato administrativo, não pode reputar-se que a mesma se acha afectada do vício de usurpação de poder, por não se tratar de matéria de exclusiva competência de outros tribunais. Reconhecendo-se por despacho ministerial a obrigação de pagamento de uma dívida ao Estado, nos termos do artigo 5 do Decreto n. 17730, de 7 de Dezembro de 1929, e movida execução fiscal para sua cobrança, não cabe à 1 secção, em recurso para ela interposto, pronunciar-se àcerca da validade de tal reconhecimento.