001755 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Licinio Caseiro
Processo: 001755
Acórdão
Descritores: Contrato de trabalho sem prazo, Serviços médico-sociais, Rescisão unilateral, Caixa de previdência, Caducidade do contrato de trabalho, Despedimento nulo, Despedimento sem justa causa, Extinção do contrato de trabalho, Reforma, Direito potestativo, Processo disciplinar, Analogia
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00010360
Nr Documento: SJ198801060017554
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/d1bad9cf26c701cc802568fc003a6b35CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1988:001755.00
Sumário
Na sequencia da opção feita por um medico dos Serviços da Previdencia, renunciando a sua integração na função publica, o vinculo juridico-laboral que o ligava a Administração Regional de Saude do Porto o contrato de trabalho mantendo-se no ambito do direito privado, e continuando a ser regulado pelo regime da Previdencia que, então, vigorava, e era o que se encontrava consignado no Contrato Colectivo de Trabalho publicado no B.M.T. n. 13/76. A caducidade do contrato de trabalho verifica-se, apenas, nos casos taxativamente indicados no artigo 8, da Lei dos Despedimentos, não se incluindo neles o limite de idade que o recorrente alega. A classe medica e, nomeadamente, os medicos em regime de tempo parcial - artigo 10, n. 4, do Decreto-Lei n. 373/79, de 8 de Setembro - estão apenas sujeitos a legislação geral de trabalho. Por imperativo legal e constitucional, o trabalhador so pode ser despedido com precedencia de processo disciplinar devidamente organizado em que se apure a "justa causa". Sendo a reforma um direito potestativo do trabalhador, no ambito da Previdencia Social - segurança social - so quando for requerida nos termos do artigo 90 do Decreto n. 45266, e que se verifica a caducidade do contrato e não por força de qualquer norma aplicavel ao funcionalismo publico. O artigo 40 do Decreto-Lei n. 124/79, não e aplicavel ao referido medico, por se tratar de norma excepcional insusceptivel de aplicação analogica.