9941032 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Veiga Reis
Processo: 9941032
Acórdão
Descritores: Condução sob o efeito de álcool, Homicídio por negligência, Amnistia, Perdão de pena, Substituição de prisão por multa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00027860
Nr Documento: RP200001129941032
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/0ca29c7dd08f449d802568aa003f4a84CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:9941032.13
Sumário
Não beneficia da amnistia e do perdão concedidos pela Lei n.29/99, de 12 de Maio, o arguido condenado pela prática de um crime de condução de veículo em estado de embriaguez previsto e punido pelo artigo 292 do Código Penal e de um crime de homicídio por negligência previsto e punido pelo artigo 137 n.2 desse Código, cometidos na mesma data. Não beneficiando o arguido desse perdão, não pode beneficiar também da substituição de prisão por multa ao abrigo do disposto no artigo 3 da citada Lei n.29/99, pois tendo o legislador limitado a substituição da prisão por multa à parte da multa não perdoada é óbvio que constitui " conditio sine qua non " dessa substituição a prévia aplicação do perdão concedido no artigo 1 daquela Lei.