009209 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rui Pestana
Processo: 009209
Acórdão
Descritores: Condicionamento industrial, Algas, Competencia do secretario de estado da industria, Parecer não vinculativo, Acto divisivel, Desvio de poder, Fim legal, Fim principalmente determinante, Onus de prova
Recorrente: Unialgas-união Luso-japonesa de Algas Marinhas Sarl e Outros
Recorridos: Miniene e Outros
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DA INDUSTRIA DE 1974/02/18.
Nr Convencional: JSTA00012970
Nr Documento: SA119760513009209
Data de Entrada: 18/04/1974
Áreas Temáticas: DIR ADM ECON - CONDICIONAMENTO INDUSTRIAL. DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8807e7837d9dc842802568fc0036fef3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1976:009209.7A
Sumário
Nos termos do paragrafo 5 do artigo 1 do Decreto-Lei n. 45576, competia a Comissão Reguladora dos Produtos Quimicos e Farmaceuticos decidir sobre a distribuição de algas pelas unidades industriais que as utilizem. O Secretario de Estado da Industria não tinha competencia para proferir decisões sobre tal distribuição, não podendo, por isso, ao autorizar a instalação de um novo estabelecimento, sujeito a condicionamento industrial, fixar um regime especial de atribuição daquelas plantas a esse novo estabelecimento. O despacho que tenha procedido desta forma viola o preceito legal referido no n. 1. A invalidade resultante desse vicio so produz a anulabilidade da parte do despacho que definiu o aludido regime especial de distribuição de algas se o mesmo não tiver constituido motivo determinante da formação da vontade do autor do despacho de autorização. A legalidade dos actos administrativos e apreciada segundo as normas vigentes a data da sua pratica. Incumbe ao recorrente que argui desvio de poder alegar e provar os factos demonstrativos desse vicio, indicando concretamente o fim prosseguido pelo autor do acto, ao pratica-lo, diverso daquele que foi visado pela lei ao conceder o poder discricionario exercido.