035002 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O acto ministerial de autorização previsto no Dec. 21160, é um acto constitutivo e não um acto de execução. Trata-se de um acto da competência das Comissões Instaladoras previstas no D.L. 513-I1/79, sujeito a tutela correctiva "a priori" por parte da entidade tutelar. II - Trando-se de um acto tutelar, o recurso para o Ministro previsto naquele diploma é um recurso tutelar facultativo, pelo que não obstante o dever legal de pronúncia, previsto no art. 9 do C.P.A. art. 167, n. 2 do mesmo diploma, o não cumprimento desse dever nada acrescenta à posição do recorrente, já que ele podia ir a tribunal impugnar a decisão. III - O acto lesivo do seu interesse é esse acto administrativo e não o acto de indeferimento tácito do Ministro, razão por que o recurso deste último carece de objecto e deve ser rejeitado.