9120413 - Tribunal da Relação do Porto

O novo Cod. Proc. Penal veio permitir expressamente que a queixa ( e a respectiva desistencia ) seja feita por mandatario munido de poderes especiais, mas não esclarece o que deve entender-se por " poderes especiais ", pelo que, de acordo com o art. 4 deste diploma, se deve aplicar o art. 37, do Cod. Proc. Civil, não sendo exigivel a individualização da causa. Não e necessario que a procuração que contenha poderes que autorizem o mandatario a efectuar actos especificos de apresentar queixa, e desistir dela, concretize o facto a participar ou sobre que recai a desistencia.