017084 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O instituto do indeferimento tacito situa-se no ambito das decisões administrativas. II - O acto tacito e uma ficção legal da vontade psicologica. III - O acto administrativo e o exercicio de um poder publico ou de um poder de autoridade. IV - O vinculo que liga o pessoal assalariado das missões diplomaticas e dos postos consulares ao Estado Portugues analisa-se como uma relação laboral. V - O despedimento, com invocação de justa causa, pela entidade patronal, quando esta seja o Estado, e um acto de administração mas não e um acto administrativo. VI - A apreciação de uma questão emergente de relação de trabalho subordinado e da competencia dos tribunais de trabalho. VII - O Supremo Tribunal Administrativo e absolutamente incompetente para conhecer de actos da Administração, tendentes a por termo a uma relação de trabalho. VIII - Interposto recurso hierarquico para o ministro, de um despacho que ordenou o despedimento com justa causa de um assalariado, não e legitimo presumir do silencio do ministro o indeferimento tacito, para efeitos de recurso contencioso. IX - Interposto recurso desse suposto indeferimento tacito, o recurso deve ser rejeitado por falta de objecto.