017084 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Costa Mesquita
Processo: 017084
Acórdão
Descritores: Chanceler, Pessoal das missões diplomaticas, Pessoal assalariado, Despedimento, Relação de trabalho subordinado, Indeferimento tacito, Acto tacito, Dever legal de decidir, Acto administrativo, Acto da administração, Acto de gestão publica, Acto de gestão privada, Incompetencia absoluta, Tempestividade do recurso, Objecto do recurso contencioso, Falta de objecto, Rejeição do recurso contencioso
Recorrente: Melo , Manuel
Recorridos: Minne
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: ACTO TACITO MINNE.
Nr Convencional: JSTA00004688
Nr Documento: SA119830421017084
Data de Entrada: 20/01/1982
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - ADM PUBL CENTRAL. DIR ADM CONT - ACTO.; DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/924658c18c43d862802568fc00383ddaCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1983:017084.A2
Sumário
O instituto do indeferimento tacito situa-se no ambito das decisões administrativas. O acto tacito e uma ficção legal da vontade psicologica. O acto administrativo e o exercicio de um poder publico ou de um poder de autoridade. O vinculo que liga o pessoal assalariado das missões diplomaticas e dos postos consulares ao Estado Portugues analisa-se como uma relação laboral. O despedimento, com invocação de justa causa, pela entidade patronal, quando esta seja o Estado, e um acto de administração mas não e um acto administrativo. A apreciação de uma questão emergente de relação de trabalho subordinado e da competencia dos tribunais de trabalho. O Supremo Tribunal Administrativo e absolutamente incompetente para conhecer de actos da Administração, tendentes a por termo a uma relação de trabalho. Interposto recurso hierarquico para o ministro, de um despacho que ordenou o despedimento com justa causa de um assalariado, não e legitimo presumir do silencio do ministro o indeferimento tacito, para efeitos de recurso contencioso. Interposto recurso desse suposto indeferimento tacito, o recurso deve ser rejeitado por falta de objecto.