004205 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O valor tributavel fixado pela comissão distrital de revisão não pode ser apreciado em processo de impugnação judicial. II - As normas contidas nos artigos 11 a 19 do Codigo do Imposto de Transacções (CIT) constituem um procedimento administrativo da liquidação tributaria e, por consequencia, de natureza processual e, portanto, de aplicação imediata.