027409 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Payan Martins
Processo: 027409
Acórdão
Descritores: Tesoureiro da fazenda publica, Funcionario publico, Administração central, Concurso de promoção, Determinação da norma aplicavel, Aplicação da lei no tempo
Recorrente: Ministerio Publico e Dirger do Tesouro
Recorridos: Alves , Augusto
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAC PORTO.
Nr Convencional: JSTA00032178
Nr Documento: SA119891207027409
Data de Entrada: 19/09/1989
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d564f61dee2989bd802568fc0037f27fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1989:027409.61
Sumário
Os Tesoureiros da Fazenda Publica, são funcionarios da "administração central". Assim apos a vigencia do DL n. 44/84, de 3 de Fevereiro e ate a sua revogação pelo DL n. 367/87, de 27 de Novembro, aplicava-se o regime legal do primeiro dos diplomas legais citados, a promoção dos T.F.P., que, deste modo, tinham de se submeter ao concurso ali previsto. O artigo unico do DL n. 367/87, tem caracter inovatorio, deste modo as promoções de TFP feitas a luz do DL n. 519-A-1/79, de 29 de Dezembro, por aquele repristinado não podem ter eficacia retrotraida para alem de 2 de Dezembro de 1987, data da entrada em vigor do DL n. 367/87 citado.