9741208 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Dias Ferreira
Processo: 9741208
Acórdão
Descritores: Junção de documento, Prazo, Tribunal da relação, Audiência de julgamento, Indemnização de perdas e danos, Formalidades, Requisitos, Comissão, Responsabilidade civil do comissário
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conferência
Nr Convencional: JTRP00023561
Nr Documento: RP199805139741208
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/a3a6761eac9cb22f8025686b006710f8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9741208.16
Sumário
Para os efeitos do artigo 165 n.1 do Código de Processo Penal ( até quando podem juntar-se documentos ) é de excluir a audiência a realizar no Tribunal da Relação, como tribunal de recurso. O artigo 129 do Código Penal de 1995, ao prescrever que a indemnização de perdas e danos emergentes de crime é regulada pela lei civil, diz respeito ao montante e pressupostos da indemnização, sendo as questões processuais inerentes reguladas no Código de Processo Penal, designadamente nos seus artigos 71 a 84. A comissão referida no artigo 500 do Código Civil engloba todos os actos conexionados no " quadro geral da competência ou dos poderes conferidos ao comissário ", pelo que se mantêm integralmente os efeitos da comissão ainda que o comissário abuse das funções que lhe são confiadas.