Acórdão STA — Acto administrativo definitivo e executorio

Acórdão

016574

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 27 de novembro de 1986
Relator: Gonçalves Pereira

Acto administrativo definitivo e executorioActo de execuçãoRejeição do recurso contenciosoDiferenciais de preçosInstituto do azeite e produtos oleaginosos

Referências Legais

Legislação Nacional

PORT 331-A/81 DE 1981/04/06 N5 N6 N7.
CONST82 ART268 N3.
LPTA85 ART25 N2.
CCIV66 ART12.

Jurisprudência Nacional

AC STAP PROC16576 DE 1986/03/20.
AC STAP PROC16443 DE 1986/05/22.
AC STAP PROC16575 DE 1986/05/22.
AC STAP PROC14857 DE 1986/07/17.

Sumário

I- Os ns. 5 e 6 da Port. 331-A/81 não contem um acto normativo, mas antes tantos actos definitivos e executorios quantos os destinatarios.

II- Consequentemente, bem decidiu o acordão da Secção que rejeitou o recurso contencioso interposto de acto que exigiu o pagamento de determinada quantia, a titulo de diferenciais de preços, por não constituir acto recorrivel.

III- Rejeitado o recurso contencioso, prejudicada fica a analise de quaisquer questões pertinentes ao merito desse recurso.

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