024244 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Brandão de Pinho
Processo: 024244
Acórdão
Descritores: Reforma agraria, Inconstitucionalidade, Fundamentação do acto administrativo, Notificação do acto administrativo, Violação de lei, Notificação deficiente
Recorrente: Coop de Produção Agricola Valongo do Sul Crl
Recorridos: Minapa e Outro
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINAPA DE 1986/06/03.
Nr Convencional: JSTA00030856
Nr Documento: SA119881209024244
Data de Entrada: 29/08/1986
Áreas Temáticas: DIR ADM ECON - REFORMA AGRARIA. DIR ADM GER.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/7dd0e02ec54563fb802568fc0037e833CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1988:024244.44
Sumário
A invocação de violação de lei constitucional, por acto administrativo baseado em diploma legal ordinario, não e compreensivel se não atraves da inconstitucionalidade deste. A notificação do acto administrativo constitui acto meramente complementar que apenas assegura a plena eficacia do acto comunicado. A ilegalidade ou irregularidade da notificação não envolve a ilegalidade do acto notificado. Assim, a falta de indicação, na notificação, dos fundamentos da decisão apenas da ao administrado o direito de requerer a notificação da fundamentação omitida - arts. 30 n. 2 e 31 da L.P.T.A. -, com repercussão na contagem do prazo do recurso contencioso.