024244 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A invocação de violação de lei constitucional, por acto administrativo baseado em diploma legal ordinario, não e compreensivel se não atraves da inconstitucionalidade deste. II - A notificação do acto administrativo constitui acto meramente complementar que apenas assegura a plena eficacia do acto comunicado. III - A ilegalidade ou irregularidade da notificação não envolve a ilegalidade do acto notificado. IV - Assim, a falta de indicação, na notificação, dos fundamentos da decisão apenas da ao administrado o direito de requerer a notificação da fundamentação omitida - arts. 30 n. 2 e 31 da L.P.T.A. -, com repercussão na contagem do prazo do recurso contencioso.