9710653 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Baião Papão
Processo: 9710653
Acórdão
Descritores: Furto, Intenção de apropriação, Incumprimento do contrato, Contradição insanável da fundamentação, Erro notório na apreciação da prova
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00021875
Nr Documento: RP199710299710653
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/6662bacfcf9fb7138025686b0066fea0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9710653.35
Sumário
Visto que o artigo 296 do Código Penal de 1982, assim como o artigo 203 n.1 do Código Penal de 1995 contêm a exigência expressa do dolo específico traduzido na ilegítima intenção de apropriação para si ou para terceiro, deve continuar a acolher-se a orientação jurisprudencial firmada no domínio da vigência do Código Penal de 1886 a propósito do seu artigo 439, segundo a qual não cometia o crime deste artigo o credor que se tivesse apossado duma coisa do devedor apenas para se assegurar do pagamento da dívida. Não há contradição insanável da fundamentação nem erro notório na apreciação da prova se, por um lado, se deu como não-provado o intuito apropriativo assacado ao arguido e, por outro, se deu como assente que o arguido agiu, ao empreender a subtracção de... e de... , para, por essa forma " forçar o assistente a pagar-lhe as prestações vencidas e em dívida ".