96P473 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Nunes da Cruz Nunes da Cruz
Processo: 96P473
Acórdão
Descritores: Roubo, Esticão, Objecto do crime, Crime continuado, Diminuição da culpa, Bem jurídico eminentemente pessoal, Toxicodependente, Atenuantes
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00030112
Nr Documento: SJ199606040004733
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/a5de6c464ee580ca802568fc003b0a6dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1996:96P473.E4
Sumário
O crime de roubo atinge bens juridicamente pessoais e não apenas bens patrimoniais. O crime de roubo é um crime em que é lesado não só o bem jurídico de carácter patrimonial, mas também o bem jurídico eminentemente pessoal. Os pressupostos do crime continuado são: a) realização plúrima do mesmo tipo legal de crime ou de vários tipos legais de crime que fundamentalmente protejam o mesmo bem jurídico; b) execução por forma essencialmente homogénea; c) certa proximidade ou conexão temporal das respectivas condutas; d) persistência de uma situação exterior que facilite a execução e que diminua consideravelmente a culpa do agente; e) que as acções sejam executadas através de diversas resoluções, numa "linha psicológica continuada" e não com referência a um desígnio inicialmente formado que logo abranja todas as acções. A ocorrência destes pressupostos tem de ser cumulativa. A toxicodependência não é uma circunstância exógena nem diminui sequer a culpa do agente, salvo nos casos relacionados com o tráfico de estupefacientes, se a prática dos crimes estiver relacionada com a toxicodependência. A continuação criminosa não se verifica, quando são violados bens jurídicos inerentes às pessoas, salvo tratando-se da mesma vítima.