0284303 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Rocha Moreira
Processo: 0284303
Acórdão
Descritores: Transporte ferroviário, Transporte sem título, Qualificação, Infracção criminal, Transgressão
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00001759
Nr Documento: RL199209300284303
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/dc28f35b67a5f9228025680300008a93CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0284303.AB
Sumário
Estão em vigor os Decretos-Lei 39780, de 1954/08/21, artigos 39 e 43, e 108/87, de 24 de Maio, artigos 2 a 5, e as portarias 403/75, de 30 de Junho, artigo 14, n. 8, e 1116/80, de 31 de Dezembro, porque não foram expressamente revogadas, nomeadamente pelo artigo 6 do Decreto-Lei 400/82, de 23 de Setembro, e porque as Leis 16/86, de 11 de Junho, e 23/91, de 4 de Julho, expressamente amnistiaram as contravenções previstas nos artigos mencionados daqueles Decretos-Lei, sendo que não faria sentido amnistiar infracções previstas em diplomas legais revogados. Entre o Código Penal (artigo 316 n. 1, alínea c) e os referidos Decretos-Lei existe uma relação de especialidade. O crime de burla do citado artigo 316 é de natureza dolosa, e do auto de notícia não resultam elementos de prova que indiciem suficientemente o dolo do agente. O dolo, mesmo nestas situações, não é presumível. Foi intenção do legislador submeter condutas como a descrita - viajar-se em transporte colectivo de passageiros (comboio) sem se possuir título de transporte válido - ao regime das transgressões, atendendo a razões de celeridade no procedimento contra elas, dada a sua frequência.