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009565 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rui Pestana
Processo: 009565
ACORDAO
Descritores: Sucessão de estados, Independencia de angola, Perda de jurisdição, Recurso contencioso, Administração ultramarina, Competencia dos tribunais administrativos, Principio da territorialidade
Sumário
Não e de conhecer pelo Supremo Tribunal Administrativo, por perda de jurisdição resultante da independencia de Angola, o recurso contencioso, interposto anteriormente a essa independencia, do despacho do Governador-Geral daquele territorio que mandou arquivar um requerimento solicitando certidão de decisão que tivesse aplicado medidas administrativas de segurança.