Acórdão STA — Sucessão de estados, Independencia de angola

Acórdão

009565

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 02 de dezembro de 1976
Relator: Rui Pestana

Sucessão de estadosIndependencia de angolaPerda de jurisdiçãoRecurso contenciosoAdministração ultramarinaCompetencia dos tribunais administrativosPrincipio da territorialidade

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 125/75 DE 1975/03/12 ART4 N2.

Jurisprudência Nacional

AC STA DE 1975/10/30 IN AD N170 PAG203.
AC STA DE 1975/11/11 IN AD N170 PAG224.
AC STA DE 1976/02/12 IN AD N175 PAG932.

Sumário

Não e de conhecer pelo Supremo Tribunal Administrativo, por perda de jurisdição resultante da independencia de Angola, o recurso contencioso, interposto anteriormente a essa independencia, do despacho do Governador-Geral daquele territorio que mandou arquivar um requerimento solicitando certidão de decisão que tivesse aplicado medidas administrativas de segurança.

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