015730 - Supremo Tribunal Administrativo

Falecido um socio gerente e enquanto a quota social permanecer indivisa, ficam sujeitos a incidencia do imposto sobre a aplicação de capitais os lucros atribuidos aos herdeiros, ate ao dia em que um deles, em assembleia geral, foi eleito socio gerente e em representação dos outros herdeiros [ artigos 44, n. 2, e 47, alinea b), do Decreto n. 8719].