007362 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pamplona Corte Real
Processo: 007362
Acórdão
Descritores: Codigo de caça, Comissão venatoria, Abertura da caça, Desvio de poder, Alegação de desvio de poder, Acto administrativo, Acto regulamentar
Recorrente: Magalhães , Bruno
Recorridos: Comis Venatoria Regional do Norte
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT AUDITORIA PORTO.
Nr Convencional: JSTA00019869
Nr Documento: SA119670407007362
Áreas Temáticas: DIR ADM GER. DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/1883b72693bc17fe802568fc00375209CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1967:007362.08
Sumário
A caça as codornizes e outras especies não indigenas so pode ter abertura com antecipação da data normal da epoca da caça ( 1 de Outubro ) nos casos previstos no paragrafo 6 do art. 10 do Codigo da Caça, possibilidade que depende dum certo condicionalismo cuja apreciação compete as comissões venatorias. O vicio de desvio de poder improcede não so quando o recorrente não concretiza na sua petição quaisquer factos atraves dos quais possa, porventura criar-se a convicção de que o motivo principalmente determinante do acto não condiz com o fim visado pela lei (paragrafo unico do art. 19 da LOSTA) mas tambem quando não indica, como seria indispensavel, o fim ilicito visado pelo autor do acto recorrido. Isto para alem de o acto impugnado não ser um acto administrativo individual e concreto, mas uma norma geral e impessoal emanada do poder regulamentar do orgão recorrido, que escapa por natureza aquela especie de ilegalidade.*