008174 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Simões de Oliveira
Processo: 008174
Acórdão
Descritores: Junta nacional das frutas, Acto discricionario, Erro nos pressupostos de facto, Violação de lei, Infracção contra a economia nacional, Perdimento da mercadoria
Recorrente: Ferreira , Filipe
Recorridos: Junta Nac das Frutas
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DEL JUNTA NAC DAS FRUTAS DE 1970/02/20.
Nr Convencional: JSTA00016811
Nr Documento: SA119710211008174
Data de Entrada: 17/04/1970
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO. DIR SANCIONATORIO.; DIR ECON - DIR CONC.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/0b56e9b434ac7ace802568fc003731a3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1971:008174.0D
Sumário
O regime punitivo das infracções as normas reguladoras do comercio interno de frutas e produtos horticolas, incluindo a batata, estabelecido na Portaria n. 20921, de 21 de Novembro de 1964, revogou e substituiu aquele que constava da Portaria n. 16915, de 11 de Novembro de 1958, designadamente quanto a abolição da perda dos produtos apreendidos. Esta viciado de violação de lei o acto administrativo de conteudo discricionario que se fundamentou em dados errados.