0049553 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Antunes Grancho
Processo: 0049553
Acórdão
Descritores: Cheque sem provisão, Crime, Assinatura ilegítima de cheque, Conta bancária, Titularidade, Responsabilidade civil conexa com a criminal, Indemnização ao lesado
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00015453
Nr Documento: RL199801210049553
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/8a3bc529b337b81b802568030005250aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1998:0049553.74
Sumário
Quem não é titular ou co-titular de conta bancária, não tendo por isso subscrito convenção de cheque com a instituição bancária, não pode emitir cheque sobre conta, na qual, eventualmente, tenha depositado dinheiro. Deste modo, não sendo titular da conta, nem dono dos cheques recebidos para movimento dessa conta, não comete o crime de emissão de cheque sem provisão, o arguido que, imitando e falsificando a assinatura do verdadeiro titular da conta, emite e põe em circulação cheques a sacar de tal conta. Porque nestas circunstâncias terá, por certo, cometido ilícito penal, susceptível de gerar obrigação de indemnizar, nada impede que seja o arguido condenado em indemnização civil, não obstante ser absolvido do crime de emissão de cheque sem provisão.