031873 - Supremo Tribunal Administrativo

Verifica-se a oposição de julgados, no domínio da mesma legislação, relativamente à mesma questão fundamental de direito, nos termos da alínea b) do artigo 24 do DL n. 129/84, de 27 de Abril (ETAF), se no acórdão recorrido se decidiu que a competência para conhecer da acção de responsabilidade civil extracontratual contra o Estado por prisão ilegal preventiva ordenada pelo juiz em processo de inquérito pertencia aos tribunais comuns de jurisdição civil e no acórdão fundamento que tal competência era dos tribunais administrativos.