0283273 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Manuel Dias
Processo: 0283273
Acórdão
Descritores: Transporte colectivo, Falta de título, Infracção criminal, Ilícito contravencional
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00001722
Nr Documento: RL199209300283273
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/156566012b38bae28025680300008a44CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0283273.E7
Sumário
As disposições do Decreto-Lei n. 108/78, de 24 de Maio, artigos 2 e 4, encontram-se em vigor, embora se tenha de reconhecer que o artigo 316, n. 1, alínea c), do Código Penal lhe tenha reduzido o seu âmbito à mera negligência. O auto de notícia foi levantado por agente competente e faz fé em juízo (artigos 3, n. 1, e 6 do Decreto-Lei n. 17/91, de 10 de Janeiro). Foi intenção do legislador submeter ao regime das transgressões condutas como a descrita (utilização de transporte público sem se estar munido de título de transporte válido) no auto de notícia atendendo a razões de celeridade no seu procedimento contra elas, dada a sua frequência.