0010434 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Marques Salgueiro
Processo: 0010434
Acórdão
Descritores: Medidas de coacção, Agravamento, Perigo, Fuga, Perigo abstracto, Condenação, Condenação provisória, Prisão preventiva
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00028531
Nr Documento: RP200004260010434
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/55427023a366e84f80256918004a6e74CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:0010434.E0
Sumário
Não basta a condenação (em 7 anos de prisão) pelo crime de tráfico de droga para concluir que, acentuando-se a probabilidade do cumprimento da pena, há agora perigo de fuga a justificar que se aplique a medida de coacção de prisão preventiva a arguido que vinha aguardando o julgamento em liberdade mediante termo de identidade e apresentação semanal no posto policial. Embora se aceite que, em abstracto, uma pena concreta de prisão seja susceptível de aumentar os apelos do condenado à fuga, tal não significa que ela acolha esses apelos e os tente concretizar, importando saber se, em concreto, é de recear que essa irá ser a reacção do arguido, não se justificando que, sem novos elementos de facto se possa decidir pelo agravamento da situação processual em que se encontrava quando foi proferida a decisão.