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022748 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Lucio Vidal
Processo: 022748
ACORDAO
Descritores: Recurso contencioso, Indeferimento tacito, Acto expresso posterior a acto tacito, Substituição do objecto do recurso, Notificação judicial, Prazo, Inutilidade superveniente da lide, Extinção da instancia
Sumário
Se, pendente o recurso contencioso de anulação do acto tacito de indeferimento, e proferido acto expresso de indeferimento, e o recorrente não exerce o direito de requerer a substituição do objecto do recurso (n. 1 do artigo 51 da Lei de Processo nos Tribunais Administrativos) no prazo de um mes a partir da notificação judicial do mesmo acto expresso, e de indeferir o pedido feito, posteriormente, dessa substituição, e a instancia extingue-se por inutilidade superveniente da lide.