015015 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Payan Martins
Processo: 015015
Acórdão
Descritores: Acto juridicamente inexistente, Acto aparente, Imputação errada de acto a orgão colegial, Instituto do azeite e produtos oleaginosos, Taxa
Recorrente: Sisol-soc Industrial de Sabões e Oleos Lda
Recorridos: Iapo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP PRES DO IAPO.
Nr Convencional: JSTA00006573
Nr Documento: SA119820204015015
Data de Entrada: 20/08/1980
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/946691448e8bc007802568fc003857b9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1982:015015.EC
Sumário
Quando elementos, individualmente considerados, de orgão colegial, lhe imputam a pratica de certo acto ou decisão, sem que tenha havido qualquer deliberação daquele ou delegação de poderes, tal acto ou decisão tem que se haver por juridicamente inexistente. Mas porque houve uma aparencia de acto, que se pretendeu executar e foi comunicado ao recorrente como sendo da autoria do orgão colegial, o recurso não deve ser rejeitado antes decretada sua procedencia, declarando-se a inexistencia juridica desse acto.