016507 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Alves Pinto
Processo: 016507
Acórdão
Descritores: Imposto de capitais, Sociedade comercial, Sociedade em nome colectivo, Aumento de capital, Transformação de sociedade comercial, Sociedade anonima, Lucro dos socios, Lucro tributavel
Recorrente: Soc Comercial de Importação Amadeu C Penafort & Filhos Sarl
Recorridos: Fazenda Nacional
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00016414
Nr Documento: SA219720426016507
Data de Entrada: 11/06/1971
Áreas Temáticas: DIR FISC - CAPITAIS.; DIR COM - SOC COM.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8986efbe33563b1c802568fc00372d6dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1972:016507.4E
Sumário
Não e de considerar como mero arranjo contabilistico, ainda que por tecnica errada, a contabilização de lucros atribuidos a socios de uma sociedade comercial em nome colectivo, com vista a integrar o aumento do capital social de uma sociedade anonima em que aquela se transformou, quando da respectiva escritura de transformação dessa sociedade consta expressamente que a integração do capital foi efectuada em dinheiro. A contabilização de lucros efectuada nos termos referidos no precedente n. I importa uma real e efectiva atribuição de lucros aos socios e como tal sujeita a imposto de capitais, nos termos do n. 1 do artigo 6 do Codigo do Imposto de Capitais.