9610573 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Costa de Morais
Processo: 9610573
Acórdão
Descritores: Cheque sem provisão, Crime público, Desistência da queixa, Danos patrimoniais, Acção cível conexa com a acção penal, Execução, Pedido cível, Redução
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00019720
Nr Documento: RP199612049610573
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/a66de6bd477740cc8025686b0066e0eaCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9610573.04
Sumário
No domínio da vigência do Decreto-Lei n.454/91, de 28 de Dezembro, o crime de emissão de cheque sem provisão revestia natureza pública, não sendo admissível a desistência da queixa para efeitos de extinção do procedimento criminal. Com a entrada em vigor do Código Penal de 1995, o crime manteve a sua natureza pública atento o valor do cheque ( 1.713.180$00 ) e a data da sua emissão ( 8 de Março de 1994 ) - artigos 218 n.1 e 202 desse Código. A redução do pedido feito na acção executiva não impede que a ofendida deduza no processo penal acção civil de indemnização pelo prejuízo causado com o não recebimento do valor do cheque ( a referida acção executiva intentada pela ofendida dizia respeito a uma letra de cámbio no valor de 212.232.000$00, correspondente ao saldo da conta- -corrente respeitante às transacções comerciais da firma ofendida com a firma de que o arguido era sócio-gerente, sendo que na referida execução o exequente desistiu, além do mais, do montante de 1.713.180$00 referente àquele mencionado cheque ). São processos distintos; a dívida persiste mesmo com a redução do pedido, englobando o valor do cheque em causa.