019901 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Resultando da lei que o acto recorrido deve ser notificado, e da data da notificação que se conta o prazo do recurso. II - E de rejeitar, por extemporaneidade, o recurso cuja petição chega aos serviços dependentes da autoridade recorrida em data posterior ao termo de prazo para recorrer.