035261 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Antonio Samagaio
Processo: 035261
Acórdão
Descritores: Nulidade de acórdão, Fundamentação de acórdão, Omissão de pronúncia, Amnistia, Renúncia, Aplicação da lei mais favorável, Inutilidade superveniente da lide, Erro de julgamento
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00048213
Nr Documento: SAP19971112035261
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/3325394c3e07d83f802568fc0039a0d7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:035261.96
Sumário
Não carece de falta de especificação dos fundamentos de facto e de direito o acórdão que, na sequência da aplicação da lei da amnistia às infracções pelas quais o recorrente vinha acusado, julgou extinta a instância por impossibilidade superveniente da lide, nos termos da alínea e) do artigo 278 do CPC, sem esclarecer, contudo, porque é que a lide se tornou supervenientemente impossível. Enferma de nulidade por excesso de pronúncia o acórdão que conhece de questões de que não devia tomar conhecimento, - d), n. 1, do artigo 668 do CPC- não disse se se limita a fazer meras declarações ou a invocar argumentos em reforço da questão já decidida. Não comete erro de julgamento o acórdão que aplica a Lei n. 15/94, de 11 de Maio, - lei de amnistia - a infracções ocorridas anteriormente à Lei n. 23/91, de 4 de Julho, - também lei de amnistia - e ainda não declaradas amnistiadas.