Quando foi proferido o acórdão 004069?

O acórdão foi proferido em 26 de junho de 1953.

Acórdão STA (1953) — Sisa, Supremo tribunal administrativo

Acórdão

004069

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 26 de junho de 1953
Relator: Pita e Castro

SisaSupremo tribunal administrativoIncompetência em razão da matériaCircularActo confirmativoLegitimidade activaRejeição do recurso contencioso

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 24917 DE 1935/01/10 ART3.
D 16733 DE 1929/04/13 ART59 N5.
D 18017 DE 1930/02/27 ART1 N3 PAR2.
RGU DO SUPREMO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ART1 N3.

Jurisprudência Nacional

AC STA DE 1941/12/19 IN COL AC VVII PAG714.

Sumário

O Supremo Tribunal Administrativo é incompetente em razão da matéria para decidir se numa liquidação do imposto de sisa havia lugar a aplicar certa taxa em vez de outra.

É insusceptível de recurso o despacho ministerial que se limita a confirmar doutrina de uma circular.

O recurso interposto de despacho proferido sobre requerimento apresentado por terceiro é de rejeitar por ilegitimidade do recorrente.

Texto integral não disponível

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