019700 - Supremo Tribunal Administrativo

I - E de conhecer de violação de lei invocada somente nas alegações, se ao elaborar a petição o recorrente não dispunha de elementos que lhe permitissem ja então invoca-la. II - Deferido um pedido de isenção de direitos aduaneiros nos termos do art. 28, n. 3, do Dec.-Lei 74/74, e ilegal o despacho que, mais de um ano depois, indefere o mesmo pedido.